LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo deveres a quem coleta e processa esses dados. Esta página resume como a IMOBI·OFFICE aplica a LGPD e como você pode exercer seus direitos.

• Tratar dados pessoais com transparência, finalidade legítima e mínimo necessário.
• Coletar dados de pessoas físicas e jurídicas apenas para enriquecimento de cadastro e segurança de ambas as partes.
• Não vender dados pessoais nem usá-los para finalidades incompatíveis com as informadas.
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas.
• Respeitar e responder aos direitos dos titulares dentro dos prazos legais.

A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem o executa em nome de outro (operador):

Como Controlador dos dados de terceiros, cabe a você possuir base legal para coletá-los e atender às solicitações dos respectivos titulares; a IMOBI·OFFICE, como Operadora, oferece os meios técnicos para isso.

• Execução de contrato (art. 7º, V) — prestação do serviço contratado.
• Obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — ex.: guarda de registros de acesso (Marco Civil).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.
• Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável, de forma livre, informada e inequívoca.

Tratamos dados cadastrais e de contato de pessoas físicas (corretores) e jurídicas (imobiliárias e seus responsáveis), dados de enriquecimento obtidos de fontes públicas (CNPJ na Receita Federal e endereço por CEP) e registros técnicos de acesso.

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
• Acessar os dados que tratamos sobre você.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Obter informação sobre o compartilhamento dos seus dados.
• Revogar o consentimento e ser informado sobre as consequências da recusa.
• Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese dispensada de consentimento, em caso de descumprimento.

Envie sua solicitação para o nosso Encarregado em dpo@imobioffice.com.br. Podemos solicitar informações para confirmar sua identidade e responderemos dentro dos prazos legais. Se os dados forem de um cliente final inserido por uma imobiliária ou corretor, encaminharemos a solicitação ao Controlador responsável.

Adotamos medidas como criptografia de senhas, controle de acesso, segregação de dados por conta e transmissão por canais seguros. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme a LGPD.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais. Encerrado o uso e decorridos os prazos legais (como os do Marco Civil para registros de acesso), os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

Para operar a Plataforma, contamos com provedores de infraestrutura em nuvem, serviço de e-mails transacionais e serviços públicos de consulta (Receita Federal e CEP). Esses operadores tratam dados em nosso nome, sob obrigações de confidencialidade e segurança. Não há venda de dados pessoais.

Esta página pode ser atualizada conforme evoluções legais ou do serviço. A data da última atualização está no topo e mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma.