Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma IMOBI·OFFICE, disponível em imobioffice.com.br (“Plataforma”), oferecida por IMOBIOFFICE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.154.329/0001-85 (“IMOBI·OFFICE”, “nós”).

Ao criar uma conta, aceitar o cadastro ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de LGPD. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

• Plataforma: o sistema de gestão imobiliária IMOBI·OFFICE, incluindo site, aplicativos e APIs.
• Usuário / Contratante: a pessoa física (corretor autônomo) ou jurídica (imobiliária) que cria uma conta.
• Cliente final / Terceiro: pessoas cujos dados são inseridos pelo Usuário na Plataforma (clientes, leads, proprietários, inquilinos).
• Conta: o cadastro individual de acesso, protegido por e-mail e senha.
• Assinatura: o plano contratado após o período de teste.

A IMOBI·OFFICE é um software como serviço (SaaS) para gestão imobiliária, oferecendo módulos de cadastro de imóveis, clientes e leads, contratos, financeiro, controle de inadimplência e um site/landing page para captação de leads.

A Plataforma é fornecida “como está” e pode ser aprimorada, ter funcionalidades adicionadas, modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo, sempre buscando preservar a continuidade do serviço.

Para usar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.

• O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas (CPF, CNPJ, CRECI, dados de contato e endereço).
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por mantê-las em sigilo.
• O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Profissionais e empresas do setor imobiliário declaram possuir registro válido no CRECI quando exigido por lei.

Toda nova conta inicia com um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito e sem fidelidade.

Durante o teste, alguns limites de uso podem ser aplicados (por exemplo, número de imóveis, clientes e contratos). Ao final do período, o Usuário poderá contratar um plano pago para manter o acesso integral ou encerrar o uso sem qualquer custo.

Os planos, preços e limites vigentes são apresentados na Plataforma. A contratação de um plano pago configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente conforme a periodicidade escolhida.
• Não há fidelidade: o Usuário pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago.
• Valores já pagos referentes a períodos utilizados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
• Preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia, respeitando o ciclo vigente.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e a não:

• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização ou base legal adequada.
• Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer leis aplicáveis.
• Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros usuários sem permissão.
• Realizar engenharia reversa, sobrecarregar, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole a LGPD.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário é o titular e responsável pelo conteúdo e pelos dados que insere na Plataforma, incluindo dados pessoais de seus clientes, leads e demais terceiros.

O Usuário concede à IMOBI·OFFICE licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.

A Plataforma, sua marca, logotipos, código-fonte, layout e demais elementos são de titularidade exclusiva da IMOBI·OFFICE e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Usuário, apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável.

O tratamento de dados pessoais realizado pela IMOBI·OFFICE segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Os detalhes sobre quais dados coletamos, com quais finalidades e como você pode exercer seus direitos estão na nossa Política de Privacidade e na página de LGPD, que integram estes Termos.

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros). A IMOBI·OFFICE não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na Plataforma.

• A IMOBI·OFFICE não se responsabiliza por decisões de negócio, contratos firmados ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma pelo Usuário.
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso indevido, falhas de conexão ou de equipamentos do Usuário.
• O Usuário é o único responsável pela legalidade do conteúdo e dos dados de terceiros que insere na Plataforma.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente perante o consumidor.

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelos canais da Plataforma. A IMOBI·OFFICE pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e, findos esses prazos, serão eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail, indicando-se a data da última atualização. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@imobioffice.com.br.